Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Referências à Lei Nº 16387
- Ano
- Original
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Decreto municipal Nº 17962 (2 Ocorrências)
... da Lei Orgânica do Município do Recife e com fundamento na Lei n° 16.387/98 de 28 de maio de 1998. ...
Ano: 1998
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Decreto municipal Nº 18235 (2 Ocorrências)
... da Lei Orgânica do Município do Recife e com fundamento na Lei n°16.387/98 e no Decreto nº 17.963/98, ...
Ano: 1999
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Decreto municipal Nº 18640 (2 Ocorrências)
... do Município do Recife, e tendo em vista o disposto na Lei n° 16.387/98 de 28 de maio de 1998, Decreto n° 17.963 de 8 de junho de ...
Ano: 2000
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Decreto municipal Nº 18641 (2 Ocorrências)
... do Município do Recite, e tendo em vista o disposto na Lei n° 16.387/98 de 28 de maio de 1998, Decreto nº 17.963 de 8 de junho de ...
Ano: 2000