Citações à Lei Nº 16406

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Original

Lei municipal Nº 16282 (2 Ocorrências)

... I - o limite máximo previsto no art. 16 da Lei nº 16.282 de 30 de dezembro de 1996 é de 60% (sessenta por cento) do ...
... I - o limite máximo previsto no art. 16 da Lei nº 16.282 de 30 de dezembro de 1996 é de 60% (sessenta por cento) do ...

Ano: 1997
Lei municipal Nº 16364 (2 Ocorrências)

... II - o limite máximo previsto no art. 82 da Lei nº 16.364, de 06 de janeiro de 1998 é de 75% (setenta e cinco por ...
... II - o limite máximo previsto no art. 82 da Lei nº 16.364, de 06 de janeiro de 1998 é de 75% (setenta e cinco por ...

Ano: 1998

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