Prefeitura da Cidade do Recife
... com a disposição desta Lei, obedecerá às normas da Lei n° 16.308, de 14 de julho de 1997, com suas alterações, inclusive no ...
Ano: 1997
... suplementares, conforme o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 16.443, de 14 de dezembro de 1998. ...
Ano: 1998