Citações à Lei Nº 16588

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 16282 (2 Ocorrências)

    ... I - o limite máximo previsto no art. 16 da Lei nº 16.282, de 30 de dezembro de 1996 é de 64,63% (sessenta e quatro ...

    Ano: 1997

  2. Lei municipal Nº 16364 (2 Ocorrências)

    ... II - o limite máximo previsto no art. 8º da Lei nº 16.364, de 06 de janeiro de 1998 é de 79,63% (setenta e nove ...

    Ano: 1998

 
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