Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Citações à Lei Nº 16602
- Ano
- Original
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Lei municipal Nº 14510 (2 Ocorrências)
... do artigo 33, combinado com o § 6º, do artigo 34, da Lei Orgânica do Recife, promulga a seguinte Lei: Art.1º A liberação mensal de ...
Ano: 1983
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Lei municipal Nº 04320 (2 Ocorrências)
... Dotação Orçamentária própria, formalizadas nos termos da Lei nº 4.320/64. Art. 5º ...
Ano: 1956
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Lei municipal Nº 15887 (2 Ocorrências)
... liberação mensal de recursos orçamentários de que trata a Lei Municipal n° 15.887, de 15 de abril de 1994, fica estipulada em 75% (setenta e ...
Ano: 1994