Referências à Lei Nº 16602

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Ano
Original

Lei municipal Nº 16633 (2 Ocorrências)

... Art. 6º O montante de que trata o artigo 1º da Lei nº. 16.602, de 01 de dezembro de 2000, poderá ser alterado ou ...
... Art. 6º O montante de que trata o artigo 1º da Lei nº. 16.602, de 01 de dezembro de 2000, poderá ser alterado ou ...

Ano: 2001
Lei municipal Nº 17092 (2 Ocorrências)

... de 20 de março de 1995; artigo 1º e seu parágrafo único da Lei 16.602, de 02 de dezembro de 2000; artigo 13 da Lei 16.632, de 22 ...
... de 20 de março de 1995; artigo 1º e seu parágrafo único da Lei 16.602, de 02 de dezembro de 2000; artigo 13 da Lei 16.632, de 22 ...

Ano: 2005

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