Citações à Lei Nº 16632

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Original

Lei municipal Nº 15887 (2 Ocorrências)

... Art. 13. Os recursos orçamentários de que trata a lei 15.887, de 15 de abril de 1.994, com as posteriores alterações, ...
... Art. 13. Os recursos orçamentários de que trata a lei 15.887, de 15 de abril de 1.994, com as posteriores alterações, ...

Ano: 1994
Lei municipal Nº 16011 (2 Ocorrências)

... Art. 11. A Gratificação de Representação de que trata a Lei 16.011, de 20 de março de 1.995, observado em qualquer caso o ...
... Art. 11. A Gratificação de Representação de que trata a Lei 16.011, de 20 de março de 1.995, observado em qualquer caso o ...

Ano: 1995

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