... 3º e 4º ao art. 165 e o parágrafo único ao artigo 232 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 com a seguinte redação: ...

... Art. 6º Revogam-se o § 2º do art. 134 da Lei nº. 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e o art. 5º da Lei n.º 16.474 de ...

... 134, o parágrafo único do art. 215 e o artigo 233 da Lei nº. 15.563 de 27 de dezembro de 1991 passam a vigorar com as ...

... 3º e 4º ao art. 165 e o parágrafo único ao artigo 232 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 com a seguinte redação: ...

... Art. 6º Revogam-se o § 2º do art. 134 da Lei nº. 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e o art. 5º da Lei n.º 16.474 de ...

... Ficam acrescidos os parágrafos 7º, 8º e 9º ao art. 4º da Lei nº 16.474 de 05 de fevereiro de 1999 com as seguintes redações: ...

... Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 16.474 de 05 de fevereiro de 1999 passa a vigorar com a seguinte ...

... Ficam acrescidos os parágrafos 7º, 8º e 9º ao art. 4º da Lei nº 16.474 de 05 de fevereiro de 1999 com as seguintes redações: ...