Referências à Lei Nº 16723

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 16774 (2 Ocorrências)

    ... de 1o de abril de 2002, o abono mensal de que trata a Lei nº 16.723, de 14 de dezembro de 2001, no valor de R$ 100,00 (cem ...

    Ano: 2002

  2. Lei municipal Nº 16881 (2 Ocorrências)

    ... Art. 5º Fica prorrogado o abono mensal de que trata a Lei no 16.723, de 14 de dezembro de 2001, no valor de R$ 100,00 (cem ...

    Ano: 2003

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