... complementando o estabelecido no art. 8º da Lei nº. 16.725, de 14 de Dezembro de 2001. ...

... de 20 para 30 por cento de acordo com o artigo 8º da Lei 16.725/01. O povo da ...

... complementando o estabelecido no art. 8º da Lei nº. 16.725, de 14 de Dezembro de 2001. ...

... 16.675, de 23 de julho de 2001 e nos artigos de 7º a 11 da Lei Municipal nº 16.725, de 14 de dezembro de 2001, e, ainda, o que determina ... ...

... 2001 e nos artigos nºs 7º a 15, e, ainda no artigo 18 da Lei nº 16.725, de 14 de dezembro de 2001. ...

... 16.675, de 23 de julho de 2001 e nos artigos de 7º a 11 da Lei Municipal nº 16.725, de 14 de dezembro de 2001, e, ainda, o que determina ... ...