Referências à Lei Nº 16725

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 16798 (4 Ocorrências)

    ... de 20 para 30 por cento de acordo com o artigo 8º da Lei 16.725/01. O povo da ...

    Ano: 2002

  • Ano
  • Original
  1. Decreto municipal Nº 19134 (4 Ocorrências)

    ... 2001 e nos artigos nºs 7º a 15, e, ainda no artigo 18 da Lei nº 16.725, de 14 de dezembro de 2001. ...

    Ano: 2002

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