Referências à Lei Nº 16828

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 16856 (2 Ocorrências)

    ... e das despesas provenientes da apreensão, previstos na Lei Municipal nº 16.828/2002. § 5º Os documentos recolhidos ...

    Ano: 2003

  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 19870 (2 Ocorrências)

    ... taxa e das despesas provenientes da apreensão previstos na Lei Municipal nº 16.828/2002. § 5º Os documentos recolhidos ...

    Ano: 2003

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