Citações à Lei Nº 16829

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  • Original

  1. Lei municipal Nº 15559 (2 Ocorrências)

    ... de Efetivo Exercício da Profissão, prevista no art. 8o da Lei Municipal no 15.559, de 27 de dezembro de 1991, e a gratificação por Serviço ...

    Ano: 1992

  2. Lei municipal Nº 16060 (2 Ocorrências)

    ... gratificação por Serviço Essencial à Saúde de que trata a Lei Municipal no 16.060, de 17 de junho de 1995. ...

    Ano: 1995

 
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