Citações à Lei Nº 16833

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Lei municipal Nº 15563 (4 Ocorrências)

... redação ao Titulo IV, compreendendo os artigos 68 a 73 da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991. ...
... 2º O Título IV, compreendendo os artigos nº. 68 a 73 da Lei Municipal Nº. 15.563 de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... redação ao Titulo IV, compreendendo os artigos 68 a 73 da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991. ...
... 2º O Título IV, compreendendo os artigos nº. 68 a 73 da Lei Municipal Nº. 15.563 de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1991

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