Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Citações à Lei Nº 16922
- Ano
- Original
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Lei municipal Nº 16004 (6 Ocorrências)
... e XII, da Lei Orgânica do município e art. 84 e § único da Lei 16.004/95 - Código Municipal de Saúde. ...
Ano: 1995
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Lei municipal Nº 14510 (2 Ocorrências)
... nas disposições do artigo 149, incisos II, VIII e XII, da Lei Orgânica do Recife e artigo 84 e § único da lei 16.004/95 - Código Municipal ...
Ano: 1983
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Lei municipal Nº 16004 (6 Ocorrências)
... e XII, da Lei Orgânica do município e art. 84 e § único da Lei 16.004/95 - Código Municipal de Saúde. ...
Ano: 1995