Referências à Lei Nº 16961

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 17172 (2 Ocorrências)

    ... Art. 5º Revogam-se os artigos 7º, 10 e 13 da Lei nº 16.961, de 13 de fevereiro de 2004. ...

    Ano: 2005

  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 22241 (2 Ocorrências)

    ... referentes às comissões de licitação de que trata a Lei nº 16.961 de 13 de fevereiro de 2004. ...

    Ano: 2006

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