... recursos financeiros obtidos na forma do art. 2º e 4º da Lei Municipal nº 16.480/99, poderão ser utilizados pelo Município até o limite dos ...

... especial à conta específica de que trata o art 2º da Lei nº 16.480/99, no montante correspondente a 1/3 (um terço) dos valores ...

... previdenciárias estabelecidas anteriormente, com base na Lei Municipal nº 16.480, de 27 de abril de 1999. ...

... recursos financeiros obtidos na forma do art. 2º e 4º da Lei Municipal nº 16.480/99, poderão ser utilizados pelo Município até o limite dos ...

... especial à conta específica de que trata o art 2º da Lei nº 16.480/99, no montante correspondente a 1/3 (um terço) dos valores ...