Prefeitura da Cidade do Recife
... Art. 3° O parágrafo 3º do Art. 4º da Lei 16. 934/03 passa a vigorar com a seguinte redação: ...
Ano: 1948
... Art. 3° O parágrafo 3º do Art. 4º da Lei 16. 934/03 passa a vigorar com a seguinte redação: ...
Ano: 1950
... Ementa: Altera a Lei 16934, sancionada em 29/12/2003. ...
Ano: 2003