Referências à Lei Nº 17143

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 17773 (1 Ocorrência)

    ... Art.16 - Fica revogado o disposto nas Leis Municipais nº 16.886/2003, 16.953/2004 e 17.143/2005, no que diz respeito às edificações de que trata esta ...

    Ano: 2012

  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 24571 (2 Ocorrências)

    ... na Lei Municipal nº 16.953, de 19 de janeiro de 2004 e na Lei Municipal nº 17.143, de 7 de dezembro de 2005. ...

    Ano: 2009

  2. Decreto municipal Nº 25023 (2 Ocorrências)

    ... na Lei Municipal nº 16.953, de 19 de janeiro de 2004 e na Lei Municipal nº 17.143, de 07 de dezembro de 2005. ...

    Ano: 2009

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