Citações à Lei Nº 17145

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Lei municipal Nº 15563 (4 Ocorrências)

... e o § 4º ao artigo 17, o inciso V ao artigo 63, todos da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... Art. 2º O § 3º do art. 17 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código ...
... e o § 4º ao artigo 17, o inciso V ao artigo 63, todos da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... Art. 2º O § 3º do art. 17 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código ...

Ano: 1991

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