Citações à Lei Nº 17174

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Lei municipal Nº 15563 (4 Ocorrências)

... do exercício subseqüente, à alíquota ao valor previsto na Lei nº 15.563/91. § 2º No caso previsto no ...
... anterior, a alíquota só retornará ao valor previsto pela Lei nº 15.563/91 quando decorrido, no mínimo, 90 (noventa) dias do ...
... do exercício subseqüente, à alíquota ao valor previsto na Lei nº 15.563/91. § 2º No caso previsto no ...
... anterior, a alíquota só retornará ao valor previsto pela Lei nº 15.563/91 quando decorrido, no mínimo, 90 (noventa) dias do ...

Ano: 1991

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