Referências à Lei Nº 17181

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Ano
Original

Lei municipal Nº 17385 (2 Ocorrências)

... que trata o art. 4º da Lei Nº 17.182/2006, e o art. 2º da Lei Nº 17.181/2006, passam a ser os constantes do Anexo único desta Lei. ...
... que trata o art. 4º da Lei Nº 17.182/2006, e o art. 2º da Lei Nº 17.181/2006, passam a ser os constantes do Anexo único desta Lei. ...

Ano: 2007
Lei municipal Nº 17759 (2 Ocorrências)

... Altera o Anexo I à Lei Municipal nº. 17.181, de 13 de janeiro de 2006 e o Anexo Único à Lei Municipal ...
... - Acrescenta-se aos quantitativos previstos no Anexo I da Lei Municipal nº. 17.181, de 13.01.2006, e às atribuições indicadas no Anexo II, ...

Ano: 2011

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