Citações à Lei Nº 17209

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 00023 (2 Ocorrências)

    ... Art. 3º Revoga-se o art. 2º da Lei nº 16.032, 23 de maio de 1995. ...

    Ano: 1948

  2. Lei municipal Nº 16032 (2 Ocorrências)

    ... Art. 3º Revoga-se o art. 2º da Lei nº 16.032, 23 de maio de 1995. ...

    Ano: 1995

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