Referências à Lei Nº 17209

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 17448 (2 Ocorrências)

... Art. 32 Ficam revogados, expressamente, a Lei nº 17.209, de 19 de maio de 2006, o Art. 40 e Parágrafo único da Lei ...
... Art. 32 Ficam revogados, expressamente, a Lei nº 17.209, de 19 de maio de 2006, o Art. 40 e Parágrafo único da Lei ...

Ano: 2008

Ano
Original

Decreto municipal Nº 23450 (2 Ocorrências)

... na forma definida na alínea “b” do § 2º do Art. 1º da Lei nº 17.209/2006, sendo-lhes estendida a vantagem a este concedida pelo ...
... na forma definida na alínea “b” do § 2º do Art. 1º da Lei nº 17.209/2006, sendo-lhes estendida a vantagem a este concedida pelo ...

Ano: 2008