Citações à Lei Nº 17248

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  • Original

  1. Lei municipal Nº 16520 (2 Ocorrências)

    ... Art. 1º O § 3º DO Art. 13 da Lei nº 16.520/99, passa a vigorar com a seguinte redação: ...

    Ano: 1999

  2. Lei municipal Nº 17103 (2 Ocorrências)

    ... Ementa: Introduz modificações na Lei nº 17.103, de 06 de julho de 2005. ...

    Ano: 2005

 
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