Referências à Lei Nº 17260

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 17274 (6 Ocorrências)

    ... 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e no art. 16 da Lei nº 17.260, de 04 de outubro de 2006 - Lei de Diretrizes ...

    Ano: 2006

  2. Lei municipal Nº 17509 (2 Ocorrências)

    ... e obedece ao disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 17.260, de 2006. ...

    Ano: 2008

  • Ano
  • Original
  1. Decreto municipal Nº 22590 (6 Ocorrências)

    ... das alterações no orçamento 2007 obedecerão ao disposto na Lei nº 17.260/2006 art. 15, 16, 17,18 e 25 e na Lei nº 17.274/2006, art. 14, ...

    Ano: 2007

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