... 1º Fica acrescentado o parágrafo quinto ao artigo 111 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: ...

... Art. 2º O artigo 240 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte ...

... Ementa: Introduz modificações na Lei nº 15.563/91. O povo da ...

... 1º Fica acrescentado o parágrafo quinto ao artigo 111 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: ...

... Art. 2º O artigo 240 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte ...