Citações à Lei Nº 17284

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Original

Lei municipal Nº 15563 (6 Ocorrências)

... Ementa: Modifica a o art. 17 e 63 da Lei nº 15.563/91, de 27 de dezembro de 1991, que cuidam da Isenção do IPTU ...
... 1º O inciso VIII e o §4º do artigo 17 e o artigo 63 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... Art. 2º Fica revogado o § 3º do artigo 65 da Lei 15.563, de 27 de dezembro, de 1991. Art. ...
... Ementa: Modifica a o art. 17 e 63 da Lei nº 15.563/91, de 27 de dezembro de 1991, que cuidam da Isenção do IPTU ...
... 1º O inciso VIII e o §4º do artigo 17 e o artigo 63 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... Art. 2º Fica revogado o § 3º do artigo 65 da Lei 15.563, de 27 de dezembro, de 1991. Art. ...

Ano: 1991
Lei municipal Nº 17145 (2 Ocorrências)

... o artigo 17, inciso VII, desta Lei, com redação dada pela Lei 17.145, de 08 de dezembro de 2005." ...
... o artigo 17, inciso VII, desta Lei, com redação dada pela Lei 17.145, de 08 de dezembro de 2005." ...

Ano: 2005

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