Referências à Lei Nº 17288

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 17320 (2 Ocorrências)

    ... Parágrafo único. A parcela de que trata o art. 4º da lei 17.288/06, com a vigência desta lei, fica automaticamente extinta. ...

    Ano: 2007

  2. Lei municipal Nº 17604 (2 Ocorrências)

    ... ao quantitativo total de que trata o Anexo Único da Lei nº 17.288, de 28 de dezembro de 2006, suplementados pelos cargos ora ...

    Ano: 2010

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