Referências à Lei Nº 17313

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  1. Decreto municipal Nº 22795 (2 Ocorrências)

    ... o disposto na Lei nº 16.662, de 19 de junho de 2001 e na Lei 17.313 de 05 de maio de 2007, ...

    Ano: 2007

  2. Decreto municipal Nº 22796 (4 Ocorrências)

    ... Município do Recife, e na levando em conta o conteúdo da Lei nº 17.313 de 04 de maio de 2007, ...

    Ano: 2007

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