Referências à Lei Nº 17329

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 17539 (2 Ocorrências)

    ... 15.563, de 27 de dezembro de 1991, e os artigo 1º e 3º da Lei nº 17.329 de 17 de agosto de 2007. ...

    Ano: 2009

  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 22995 (4 Ocorrências)

    ... municipal, designado, na forma prevista no art 1º da Lei 17.329 de 18 de agosto de 2007 perceberão 62,91 UPFs (sessenta e ...

    Ano: 2007

  2. Decreto municipal Nº 23151 (2 Ocorrências)

    ... da Lei Orgânica do Município do Recife, e do contido na Lei 17.329, de 17 de agosto de 2007, ...

    Ano: 2007

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