Citações à Lei Nº 17384

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Ano
Original

Lei municipal Nº 15563 (2 Ocorrências)

... que couber, as regras previstas nos artigos 163 e 169 da Lei 15.563/91". Art. 4º ...
... que couber, as regras previstas nos artigos 163 e 169 da Lei 15.563/91". Art. 4º ...

Ano: 1991
Lei municipal Nº 17029 (4 Ocorrências)

... Inscritos No programa de recuperação fiscal setorial (lei nº 17.029/04). O povo da ...
... Programa de Recuperação Fiscal Setorial, instituído pela Lei 17.029, de 22 de setembro de 2004, nos termos desta Lei. ...
... Inscritos No programa de recuperação fiscal setorial (lei nº 17.029/04). O povo da ...
... Programa de Recuperação Fiscal Setorial, instituído pela Lei 17.029, de 22 de setembro de 2004, nos termos desta Lei. ...

Ano: 2004

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