Referências à Lei Nº 17391

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 17492 (2 Ocorrências)

    ... vigente, complementando o estabelecido no art. 8º da Lei nº 17.391, de 15 de dezembro de 2007. ...

    Ano: 2008

  • Ano
  • Original
  1. Decreto municipal Nº 23379 (10 Ocorrências)

    ... 7º § 1 da Lei nº 17.342/2007, e nos artigos 8º a 16 da Lei Municipal nº 17.391/2007, e, ainda, ao que determina este Decreto. ...

    Ano: 2007

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