... 55, o inciso IV do art. 137 e os arts. 200, 201 e 237, da Lei nº 15.563/91 passam a vigorar com a seguinte redação: ...

... 2º Fica acrescida a alínea "e" ao inciso I do art. 141 da Lei 15.563/91, com a seguinte redação: ...

... §§ 3º, 4º e 5º do Art. 137 e o § 1º do Art. 141, ambos da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991.” ...

... 55, 137, 141, 200, 201, 237 e revoga o § 1º do art. 141 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código ...

... 55, o inciso IV do art. 137 e os arts. 200, 201 e 237, da Lei nº 15.563/91 passam a vigorar com a seguinte redação: ...

... 2º Fica acrescida a alínea "e" ao inciso I do art. 141 da Lei 15.563/91, com a seguinte redação: ...

... §§ 3º, 4º e 5º do Art. 137 e o § 1º do Art. 141, ambos da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991.” ...

... Art.3º O Parágrafo Único do artigo 2º da Lei 17.174/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: ...

... instituiu o Código Tributário do Município e o art. 2º da Lei nº 17.174 de 30 de dezembro de 2005. ...

... Art.3º O Parágrafo Único do artigo 2º da Lei 17.174/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: ...