Citações à Lei Nº 17402

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 16476 (2 Ocorrências)

    ... regulamentares específicas de cada modal, bem como da Lei nº 16.476/99. Art. 3º. ...

    Ano: 1999

  2. Lei municipal Nº 16837 (2 Ocorrências)

    ... transportes regulamentados, observado o teor do art. 7º da Lei Municipal nº 16.837, de 14.01.2003. ...

    Ano: 2003

 
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