... Art. 1º O caput do artigo 2º e o art. 3º da Lei 17.407/08 passam a vigorar com a seguinte redação: ...

... da Lei 15.563/91 e os §§ 4º e 5º, 6º e 7º ao art. 2º da Lei 17.407/08 “Art. 154 ...

... alterações na Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e na Lei nº 17.407 de 02 de janeiro de 2008. ...

... da Lei 15.563/91 e os §§ 4º e 5º, 6º e 7º ao art. 2º da Lei 17.407/08 “Art. 154 ...

... alterações na Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e na Lei nº 17.407 de 02 de janeiro de 2008. ...

... 15.563, de 27 de dezembro de 1991, bem como o disposto nas Leis nºs 17.407, de 02 de janeiro de 2008 e 17.408, de 20 de marco de ...

... 15.563, de 27 de dezembro de 1991, bem como o disposto nas Leis nºs 17.407, de 02 de janeiro de 2008 e 17.408, de 20 de marco de ...

... Ementa: Regulamenta a Lei nº 17.407 de 02 de janeiro de 2008, que institui a Nota Fiscal ...