Citações à Lei Nº 17430

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 14728 (6 Ocorrências)

    ... nos caos previstos no inciso III do art. 202 da Lei nº 14.728, de 8 de março de 1985; III - ...

    Ano: 1985

  • Ano
  • Original
  1. Decreto Nº 05123 (2 Ocorrências)

    ... na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o Decreto nº 5.123 de 01 de julho de 2004. ...

    Ano: 1962

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