... LEI Nº 17 489/2008 Ementa: ...

... Art. 1º art. 24 da Lei nº 16.176, de 09 de abril de 1996 (Lei de Uso e Ocupação do Solo da ...

... de Centro Principal - ZECP constantes do Anexo 13 da Lei nº 16.176, de 09 de abril de 1996 (Lei de Uso e Ocupação do Solo da ...

... Art. 3º O Anexo 10 da Lei nº 16.176, de 09 de abril de 1996, no que se refere aos parâmetros ...

... serão obtidos através das formulas definidas na Lei nº 16.176/96. I. ...

... a comissão de controle urbanístico - CCU, instituída pela lei 16.176/96, a análise e parecer final do processo.” ...

... na Zona Especial de Centro Principal - ZECP, alterando a Lei nº 16.176, de 09 de abril de 1996. ...

... Art. 1º art. 24 da Lei nº 16.176, de 09 de abril de 1996 (Lei de Uso e Ocupação do Solo da ...

... de Centro Principal - ZECP constantes do Anexo 13 da Lei nº 16.176, de 09 de abril de 1996 (Lei de Uso e Ocupação do Solo da ...

... Art. 3º O Anexo 10 da Lei nº 16.176, de 09 de abril de 1996, no que se refere aos parâmetros ...

... serão obtidos através das formulas definidas na Lei nº 16.176/96. I. ...

... a comissão de controle urbanístico - CCU, instituída pela lei 16.176/96, a análise e parecer final do processo.” ...