Citações à Lei Nº 17523

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 17159 (2 Ocorrências)

    ... individual estabelecido em Resolução, nos termos da Lei 17.159 de 21 de dezembro de 2.005; II - ...

    Ano: 2005

  2. Lei municipal Nº 17277 (6 Ocorrências)

    ... Disciplina e altera o processo de despesas previsto na Lei nº 17.277, de 20 de dezembro de 2006. O povo da ...

    Ano: 2006

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