Referências à Lei Nº 17529

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 17627 (2 Ocorrências)

    ... Legislativo Municipal especificados no anexo único da Lei nº 17.529 de 09 janeiro de 2009, no art. 2º da Lei nº 17.528 de 09 ...

    Ano: 2010

  2. Lei municipal Nº 17731 (1 Ocorrência)

    ... Legislativo Municipal especificados no Anexo Único da Lei 17.529 de 09 de janeiro de 2009 e anexo único da Lei n. 17.683 ...

    Ano: 2011

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