Citações à Lei Nº 17533

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Original

Lei municipal Nº 16776 (4 Ocorrências)

... Ementa: Cria o 2º Conselho Tutelar na RPA-03 e altera a Lei Municipal Nº 16.776/2002, que dispõe sobre os conselhos tutelares da Cidade do ...
... na RPA-03, nos termos que dispõe o art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 16.776/2002. Art. 2º O Art. 2º da Lei ...
... Ementa: Cria o 2º Conselho Tutelar na RPA-03 e altera a Lei Municipal Nº 16.776/2002, que dispõe sobre os conselhos tutelares da Cidade do ...
... na RPA-03, nos termos que dispõe o art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 16.776/2002. Art. 2º O Art. 2º da Lei ...

Ano: 2002
Lei municipal Nº 17175 (2 Ocorrências)

... 16.776/2002. Art. 2º O Art. 2º da Lei Municipal nº 17.175, de 02 de janeiro de 2006, passa a ter a seguinte redação: ...
... 16.776/2002. Art. 2º O Art. 2º da Lei Municipal nº 17.175, de 02 de janeiro de 2006, passa a ter a seguinte redação: ...

Ano: 2006

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