... segundo do artigo 99, os artigos 231 e 233, todos da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passam a ter a seguinte ...

... data de sua publicação, revogando os artigos 232 e 234 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, e os artigo 1º e 3º da Lei nº ...

... Art. 1º O capítulo VIII do Título I do Livro nono da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passa a ter a seguinte redação: ...

... segundo do artigo 99, os artigos 231 e 233, todos da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passam a ter a seguinte ...

... data de sua publicação, revogando os artigos 232 e 234 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, e os artigo 1º e 3º da Lei nº ...