Citações à Lei Nº 17557

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Ano
Original

Lei municipal Nº 05172 (2 Ocorrências)

... Aplica-se a esta Lei o disposto no Art. 106, inciso I da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - ...
... Aplica-se a esta Lei o disposto no Art. 106, inciso I da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - ...

Ano: 1958
Lei municipal Nº 17384 (4 Ocorrências)

... EMENTA: Interpreta o Art. 3º, Inciso II da Lei 17.384/2007. O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS ...
... 1º O saldo devedor previsto no inciso II do Art. 3° da Lei 17.384/2007 será aquele remanescente após a aplicação da redução de ...
... EMENTA: Interpreta o Art. 3º, Inciso II da Lei 17.384/2007. O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS ...
... 1º O saldo devedor previsto no inciso II do Art. 3° da Lei 17.384/2007 será aquele remanescente após a aplicação da redução de ...

Ano: 2007

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