Citações à Lei Nº 17604

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Original

Lei municipal Nº 16632 (2 Ocorrências)

... Fica extinta a vedação contida no disposto do art. 4º da Lei nº 16.632/2001. Art. 7º Os casos omissos na presente Lei serão ...
... Fica extinta a vedação contida no disposto do art. 4º da Lei nº 16.632/2001. Art. 7º Os casos omissos na presente Lei serão ...

Ano: 2001
Lei municipal Nº 17288 (2 Ocorrências)

... ao quantitativo total de que trata o Anexo Único da Lei nº 17.288, de 28 de dezembro de 2006, suplementados pelos cargos ora ...
... ao quantitativo total de que trata o Anexo Único da Lei nº 17.288, de 28 de dezembro de 2006, suplementados pelos cargos ora ...

Ano: 2006

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