Citações à Lei Nº 17707

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  • Original

  1. Lei municipal Nº 14512 (1 Ocorrência)

    ... dos Arts. Nºs. 236, 242, 245 e do § 1º do Art. 248 da Lei Municipal nº 14.512, de 17 de janeiro de 1983, e Altera a estrutura ...

    Ano: 1983

  2. Lei municipal Nº 17670 (1 Ocorrência)

    ... aos critérios e limites estabelecidos no Art. 8º da Lei nº 17.670/2010. Art. 8º Ficam criados 157 (cento e cinqüenta ...

    Ano: 2010

     

 
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