... EMENTA: Regulamenta os artigos 46 a 65 da Lei nº 17.788, de 10 de abril de 2012. ...
... de 03 (três) anos previsto no inciso II do Art. 49 da Lei nº 17.788/2012, o tempo de permanência mínima será calculado ...
... previstos nos incisos II, III e IV do Art. 49 da Lei nº 17.788/2012. § 1º. Para fins do disposto neste artigo, o ...
... dos pontos, referentes aos critérios do anexo XXIII da Lei nº 17.788/2012, será feita de acordo com a cronologia dos eventos ...
... Art. 8°. Para fins do previsto no Art. 50, inciso IV, da Lei nº 17.788/2012, considerar-se-á automática a aprovação da Administração ...
... para fins do disposto no Art. 50, Parágrafo único, da Lei nº 17.788/2012. Art. 10. O Secretário de Finanças em conjunto ...
... Art. 11. Para fins do disposto no item 1 do anexo XXIII da Lei nº 17.788/2012, o total de horas para perfazer os 02 (dois) pontos poderá ...
... Para fins do disposto nos itens 6, 7 e 8 do anexo XXIII da Lei nº 17.788/2012, a pontuação máxima indica o limite de pontos que poderão ...
... Comitê Gestor de Desempenho - CGD, previsto no Art. 57 da Lei nº 17.788/2012. § 2º. O CGD terá o prazo de 30 (trinta) dias para ...
... por Mérito, prevista no inciso II do Art. 52 da Lei nº 17.788/2012, será feita a cada 02 (anos), pelo chefe imediato, no ...
... as regras previstas nos §§3º e 4º do artigo 52 da Lei nº 17.788/2012. § 2º As regras do parágrafo anterior serão aplicadas ...
... Art. 15. Para fins do disposto no Art. 53, inciso II, da Lei nº 17.788/2012, considera-se meta relativa ao seu núcleo profissional e ...
... o modelo de relatório previsto no Art. 53, inciso I, da Lei nº 17.788/2012. § 1º O somatório máximo das notas do ...
... pontuações máximas dos aspectos relacionados no Art. 54 da Lei nº 17.788/2012 serão as seguintes: I - ...
... O Comitê Gestor de Desempenho - CGD previsto no Art. 57 da Lei nº 17.788/2012 será formado por 03 (três) membros, integrantes do Quadro ...
... os requisitos previstos nos incisos I e II do Art. 52 da Lei nº 17.788/2012. CAPÍTULO III DA ...
... para fins do disposto no Art. 63, inciso II, da Lei nº 17.788/2012, apenas o tempo, em dias, decorrido após o ingresso no ...
... em vantagem pessoal, nos termos do Art. 63, § 3º, da Lei nº 17.788/2012. Art. 28. O enquadramento do Analista de ...
... às tabelas de vencimentos dos anexos XXIV e XXV da Lei nº 17.788/2012. CAPÍTULO VI DAS ...
... por qualificação prevista no § 1º do Art. 49 da Lei nº 17.788/2012 será implantada no prazo de 01 (um) ano da data de opção ...
... Art. 32. Para fins do disposto no item 1 do anexo XXIII da Lei nº 17.788/2012, quando não for possível, em relação aos eventos ...
... Qualificação e Tempo de Serviço as regras do Art. 59 da Lei nº 17.788/2012. Art. 34. Os prazos de permanência mínima ...
... previstos no Art. 49, inciso II e Art. 52, inciso I, da Lei nº 17.788/2012 serão suspensos nos seguintes casos: I - ...
... anos disposto na primeira coluna dos anexos XXIV e XXV da Lei nº 17.788/2012. Art. 36. Uma vez concluídas as progressões ...
... pagamento. Art. 37. O disposto no Art. 65 da Lei nº 17.788/2012 não se aplica ao servidor ativo que esteja ocupando o ...
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