Citações ao Decreto Nº 04299

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 04563 (1 Ocorrência)

    ... da diferença do imposto sonegado inciso VI do artigo 83 da Lei nº. 4563/56 Código Tributário do Município. ...

    Ano: 1956

  2. Lei municipal Nº 04565 (1 Ocorrência)

    ... da escrita, ou declaração falta (§§ 1ºe 2º do Art. 77 da Lei 4565/56-Código Tributário do Município), o lançamento será feito ...

    Ano: 1956

  3. Lei municipal Nº 06530 (3 Ocorrências)

    ... e tendo em vista o que determina o artigo 8º da Lei 6530 de 28 de novembro de 1960. ...

    Ano: 1960

 
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