Prefeitura da Cidade do Recife
... 285, de 15 de maio de 1970 e tendo em vista o que dispõe a Lei nº. 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e os Decretos nºs. 11.192 e ...
Ano: 1977
... se baseiem em descumprimento do que dispõe o Artigo 10, do Decreto nº. 11.192/79, bem como as que evidenciem erro de pessoa, de cargo ou ...
Ano: 1979
... fevereiro de 1979, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº. 11.463, de 28 de dezembro de 1979. ...
Ano: 1979