... Art. 1º O parágrafo único do artigo 7° do Decreto n° 12.268, de 18 de fevereiro de 1982, passa a vigorar com a ...

... 14.347, de 07 de janeiro de 1982, e item V do artigo 2° do Decreto n° 12.268, de 18 de fevereiro de 1982, será atribuída mensalmente a ...

... produzidas e apuradas na forma do disposto no art. 4° do Decreto n° 12.268, de 18 de fevereiro de 1982. § 2º ...

... o trimestre de produção de que trata o art. 4° do Decreto n° 12.268, de 18 de fevereiro de 1982, atribuir-se-á mensalmente a ...

... Ementa: Altera o Decreto nº 12.268, de 18 de fevereiro de 1982, que regulamenta a ...

... Art. 1º O parágrafo único do artigo 7° do Decreto n° 12.268, de 18 de fevereiro de 1982, passa a vigorar com a ...

... 14.347, de 07 de janeiro de 1982, e item V do artigo 2° do Decreto n° 12.268, de 18 de fevereiro de 1982, será atribuída mensalmente a ...

... produzidas e apuradas na forma do disposto no art. 4° do Decreto n° 12.268, de 18 de fevereiro de 1982. § 2º ...

... o trimestre de produção de que trata o art. 4° do Decreto n° 12.268, de 18 de fevereiro de 1982, atribuir-se-á mensalmente a ...

... Projetos de Ação Fiscal aplica-se o disposto no Art. 10 do Decreto 12.268, competindo aos mesmos: ...