Prefeitura da Cidade do Recife
... imóvel e da aplicação de alíquota progressiva prevista na Lei 12.404, de 04 de dezembro de 1976. § 2º ...
Ano: 1976
... da Planta Genérica de Valores de Terrenos aprovada na Lei nº 14.240, de 22 de dezembro de 1980 e da Tabela de Preços de ...
Ano: 1980
... de 22 de dezembro de 1980, prevista no artigo 1º da Lei nº 14.449, de 22 dezembro de 1982. ...
Ano: 1982
... de dezembro de 1980, respeitado o disposto no art. 1º do Decreto n° 12.231, de 28 de dezembro de 1981. ...
Ano: 1981