Citações ao Decreto Nº 12640

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Ano
Original

Lei municipal Nº 10147 (6 Ocorrências)

... o exercício do direito de que trata o Art. 273, da Lei nº 10.147/69 e dá outras providências. ...
... 1º O exercício do direito assegurado pelo Artigo 273, da Lei nº 10.147, de 30 de julho de 1969, efetivar-se-á em relação ao cargo ...
... ao valor da gratificação de que trata o Artigo 107, da Lei nº 10.147, de 30 de julho de 1969. ...
... o exercício do direito de que trata o Art. 273, da Lei nº 10.147/69 e dá outras providências. ...
... 1º O exercício do direito assegurado pelo Artigo 273, da Lei nº 10.147, de 30 de julho de 1969, efetivar-se-á em relação ao cargo ...
... ao valor da gratificação de que trata o Artigo 107, da Lei nº 10.147, de 30 de julho de 1969. ...

Ano: 1969
Lei municipal Nº 13802 (2 Ocorrências)

... janeiro de 1983 e tendo em vista o disposto no Art. II, da Lei nº 13.802, de 06 de julho de 1979, ...
... janeiro de 1983 e tendo em vista o disposto no Art. II, da Lei nº 13.802, de 06 de julho de 1979, ...

Ano: 1979
Lei municipal Nº 14510 (2 Ocorrências)

... que lhe são conferidas pelo Art. 36, inciso VII e XXII, da Lei n° 14.510, de 12 de janeiro de 1983 e tendo em vista o disposto no ...
... que lhe são conferidas pelo Art. 36, inciso VII e XXII, da Lei n° 14.510, de 12 de janeiro de 1983 e tendo em vista o disposto no ...

Ano: 1983

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